Um edital de dezembro de 2021 da Secretaria Estadual de Administração (Saeb) foi impugnado pelo SindilimpBA por causa dos baixos salários a serem pagos aos profissionais terceirizados. A notícia foi confirmada pelo setor jurídico da entidade que explicou, nesta quinta-feira (6), que o edital “prevê preços totalmente inexequíveis” para a “justa remuneração dos trabalhadores para a prestação dos serviços de asseio e conservação”.
De acordo com a coordenadora-geral do sindicato, Ana Angélica Rabello, o estado não vem concedendo reequilíbrio econômico nos contratos de prestação de serviços entre a administração e as empresas terceirizadas, também não considera o valor do salário mínimo estipulado para 2022. “No caso deste edital da Saeb, os preços seguiram as definições dos contratos em vigor, só que esses preços estão sem reajustes desde o ano de 2016.
Não servem mais de base para qualquer estudo sério do setor. Sem contar que em 2018, o governo estadual, de forma inexplicável, publicou uma portaria diminuindo os preços referenciais em 25%. Desse modo, o sindicato patronal [SEAC-BA] pediu a revisão do edital, mas não teve resposta positiva da Saeb. Depois houve mais embates e outras portarias foram publicadas e o sindicato voltou a reclamar e protocolou denúncias no MPE e no TCE.
Também fizemos reuniões com a Saeb, mas nada foi resolvido, principalmente quanto ao reajuste de repactuação negado ao longo dos anos, estimado em R$150 milhões”, aponta Ana. Ainda conforme o SindilimpBA, atualmente a Saeb justifica que não pode fazer nada devido aos processos movidos pelo sindicato patronal na justiça. A direção do SindilimpBA, no entanto, explica que os salários estão incompatíveis com os de mercado.
“Todos sabem que isso é fruto do péssimo modelo de contratação do estado. Os salários dos terceirizados de cerca de 35% dos contratos de prestação de serviços com utilização de mão de obra contínua são pagos diretamente pelo estado, ou seja, contratação de empresas que não têm o mínimo suporte para atendimento de umas das obrigações básicas”, apontam dados fornecidos pelo próprio sindicato patronal.
Essa má contratação do estado, seja por preços inexequíveis ou pela falta de critérios nas exigências do edital, combinando com pagamento direto em folha, descaracterização da terceirização, gera grande passivo trabalhista ao estado baiano. Em recente levantamento, mais de 20 mil ações trabalhistas existem contra o estado. “Sem contar que a categoria se encontra no momento em negociação coletiva, sendo que ainda não houve reajuste para 2021 e as tentativas agora são para tratar também do reajuste para 2022.
Até o momento, o governo federal não divulgou o salário mínimo para o próximo ano, o que torna ainda mais temerária e traz mais risco de desequilíbrio”, completa a advogada do sindicato dos trabalhadores, Anna Calfa